REsp 2216657 - ACORDAO

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A Primeira Seção afetou a matéria (Tema n. 1.416/STJ), impondo a suspensão da tramitação dos recursos representativos da controvérsia; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa no STJ, para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigmático; adicionalmente, concluiu-se que a superveniência da Lei Complementar n. 14.789/2023 não altera o entendimento consolidado do STJ de que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL representa indevida interferência da União na competência tributária estadual.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Afetação De Tema (tema N. 1.416/stj), Suspensão De Tramitação De Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Afetação De Tema (tema N. 1.416/stj) Suspensão De Tramitação De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n. 14.789/2023 sobre precedente do STJ
  3. 3 Se a matéria foi afetada pela Primeira Seção (Tema n. 1.416/STJ)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a matéria (Tema n. 1.416/STJ), impondo a suspensão da tramitação dos recursos representativos da controvérsia; por isso, os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa no STJ, para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigmático; adicionalmente, concluiu-se que a superveniência da Lei Complementar n. 14.789/2023 não altera o entendimento consolidado do STJ de que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL representa indevida interferência da União na competência tributária estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Tornar sem efeito as decisões proferidas no Superior Tribunal de Justiça.