REsp 1930063 - ACORDAO

REsp 1930063 - ACORDAO

Mantida a conclusão do TRF da 5ª Região: o acórdão estava adequadamente fundamentado, não subsistindo omissão que justificasse integração além do ponto da prescrição já sanado; a perícia e a interpretação do RIPI/TIPI demonstraram que as amêndoas de castanha de caju foram acondicionadas em embalagens de apresentação, sujeitando-se à TIPI no NCM 0801.32.00-Ex 01 com alíquota zero, autorizando a geração de crédito presumido de IPI nos termos da Lei n. 9.363/1996; a substituição do depósito por seguro-garantia, com anuência da União e em conformidade com exigências da PGFN, é admissível para suspensão da exigibilidade; e a alegação sobre desproporcionalidade dos honorários não foi...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autor/agravada: USIBRÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Prescrição (art. 169 Do Ctn), Classificação Pela Tipi/ncm 0801.32.00 Ex 01, Seguro Garantia E Suspensão Da Exigibilidade (art. 151, V, Do Ctn), Honorários De Sucumbência (art. 85 Do Cpc/2015), Omissão/integração De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento E Súmula 282 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De IPI Prescrição (art. 169 Do Ctn) Classificação Pela Tipi/ncm 0801.32.00 Ex 01 Seguro Garantia E Suspensão Da Exigibilidade (art. 151, V, Do Ctn) Honorários De Sucumbência (art. 85 Do Cpc/2015) Omissão/integração De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

USIBRÁS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA

Autor/agravada

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à prescrição, à legislação do IPI e ao seguro-garantia (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação anulatória de decisão administrativa (art. 169 do CTN)
  3. 3 Classificação da castanha de caju segundo a TIPI (NCM 0801.32.00-Ex 01) e possibilidade de geração de crédito presumido de IPI (Lei n. 9.363/1996)

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do TRF da 5ª Região: o acórdão estava adequadamente fundamentado, não subsistindo omissão que justificasse integração além do ponto da prescrição já sanado; a perícia e a interpretação do RIPI/TIPI demonstraram que as amêndoas de castanha de caju foram acondicionadas em embalagens de apresentação, sujeitando-se à TIPI no NCM 0801.32.00-Ex 01 com alíquota zero, autorizando a geração de crédito presumido de IPI nos termos da Lei n. 9.363/1996; a substituição do depósito por seguro-garantia, com anuência da União e em conformidade com exigências da PGFN, é admissível para suspensão da exigibilidade; e a alegação sobre desproporcionalidade dos honorários não foi...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do voto recorrido