EREsp 1231504 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a orientação da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.210.941/RS) de que o crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por entender não haver similitude fático-jurídica aplicável aos precedentes indicados pela agravante (EREsp 1.517.492/SC e RE 574.706/STF).

Parties
Agravante: MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Seção Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Inclusão Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Embargos De Divergência, Precedentes E Controle De Jurisprudência
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI Inclusão Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Embargos De Divergência Precedentes E Controle De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Seção Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Compatibilidade ou distinção entre créditos presumidos de IPI e de ICMS quanto à tributação pelo IRPJ/CSLL
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes EREsp 1.210.941/RS, EREsp 1.517.492/PR e RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a orientação da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.210.941/RS) de que o crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por entender não haver similitude fático-jurídica aplicável aos precedentes indicados pela agravante (EREsp 1.517.492/SC e RE 574.706/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a orientação da Primeira Seção que admite a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL