REsp 2118700 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Constitucionalidade do voto de qualidade no CARF
2. 2 Exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS
3. 3 Alegação genérica de omissão/contradição e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a alegação de omissão/contradição foi genérica e não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a insurgência contrapôs-se às convicções fundadas no conjunto probatório do Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Nos autos, determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...