REsp 2161051 - DECISAO

REsp 2161051 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação das alegações de nulidade decorrente da utilização de prova emprestada, da violação do contraditório e da prescrição, omissão essa configuradora de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão o recurso especial foi provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que analise as questões omitidas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora / Apelada: USIBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Ação Anulatória) / Recurso Admitido; Provimento Parcial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para análise das questões omitidas.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, TIPI / NCM 0801.32.00 Ex 01, Acondicionamento De Apresentação Vs Acondicionamento Para Transporte, Prova Emprestada, Contraditório, Embargos De Declaração (omissão), Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI TIPI / NCM 0801.32.00 Ex 01 Acondicionamento De Apresentação Vs Acondicionamento Para Transporte Prova Emprestada Contraditório Embargos De Declaração (omissão) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

USIBRÁS

Autora / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Ação Anulatória) / Recurso Admitido; Provimento Parcial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à nulidade por uso de prova emprestada e violação do contraditório
  2. 2 prescrição da pretensão deduzida na ação
  3. 3 caracterização de amêndoa de castanha de caju como produto industrializado para fins de IPI

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação das alegações de nulidade decorrente da utilização de prova emprestada, da violação do contraditório e da prescrição, omissão essa configuradora de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão o recurso especial foi provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que analise as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para análise das questões omitidas.

Orders

  • Anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que analise a nulidade suscitada em razão da prova emprestada, eventual violação do contraditório e a questão da prescrição.