REsp 1712881 - ACORDAO

REsp 1712881 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o aresto recorrido fundamentou-se em matéria infraconstitucional, havendo precedente do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a ausência de ofensa constitucional direta, de modo que a Súmula 126/STJ é inaplicável, e porque há entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ de que o crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando-se tal jurisprudência ao caso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE COMPONENTES PARA COURO, CALÇADOS E ARTEFATOS (ASSINTECAL); Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Súmula 126/stj, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Súmula 126/stj Agravo Interno

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE COMPONENTES PARA COURO, CALÇADOS E ARTEFATOS (ASSINTECAL)

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ por se tratar de decisão com fundamentação infraconstitucional
  2. 2 Se o crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Necessidade ou não de interposição de recurso extraordinário diante de precedente da Suprema Corte que reconheceu ausência de ofensa constitucional direta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o aresto recorrido fundamentou-se em matéria infraconstitucional, havendo precedente do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a ausência de ofensa constitucional direta, de modo que a Súmula 126/STJ é inaplicável, e porque há entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ de que o crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando-se tal jurisprudência ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida.