AREsp 2567912 - DECISAO

AREsp 2567912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer créditos de IPI sobre determinados insumos exigiria revolvimento de questões fático-probatórias (verificação de se os insumos se integram ao produto final ou são consumidos por contato direto), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: AGUASSANTA NEGÓCIOS S.A.; Apelante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Insumos Na Base De Cálculo, Correção Monetária (selic), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De IPI Insumos Na Base De Cálculo Correção Monetária (selic) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

AGUASSANTA NEGÓCIOS S.A.

Agravante

UNIÃO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de insumos (adubos minerais, químicos, óleo diesel) como matérias-primas ou produtos intermediários para fins de crédito presumido do IPI
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Termo inicial da incidência da taxa SELIC em caso de indeferimento administrativo ou decurso do prazo de 360 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer créditos de IPI sobre determinados insumos exigiria revolvimento de questões fático-probatórias (verificação de se os insumos se integram ao produto final ou são consumidos por contato direto), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.