REsp 2208109 - DECISAO

REsp 2208109 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque, embora reconhecido o processo de industrialização do produto, a mercadoria exportada está classificada na TIPI como não-tributada, e a Lei 9.363/1996 autorizou a definição do conceito de "receita de exportação" por norma infralegal; assim, as Instruções Normativas (IN SRF 313/2003 e 419/2004) que excluem produtos não-tributados da base de cálculo do crédito presumido do IPI são válidas e a jurisprudência do STJ e do STF corrobora essa limitação.

Parties
Recorrente: CURTUME BANNACH LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Receita De Exportação, Produtos Não Tributados (nt), Instruções Normativas SRF 69/2001, 313/2003 E 419/2004, TIPI, Industrialização
Tributário Processual Civil Administrativo Crédito Presumido De IPI Receita De Exportação Produtos Não Tributados (nt) Instruções Normativas SRF 69/2001, 313/2003 E 419/2004 TIPI +1 more

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Parties

CURTUME BANNACH LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a exportação de produto classificado como não-tributado (NT) na TIPI dá direito ao crédito presumido de IPI
  2. 2 Legalidade das Instruções Normativas (IN SRF 313/2003 e 419/2004) que excluem produtos não-tributados da base de cálculo do crédito presumido
  3. 3 Competência prevista na Lei 9.363/1996 (art. 6º) para definição, por norma infralegal, do conceito de "receita de exportação"

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque, embora reconhecido o processo de industrialização do produto, a mercadoria exportada está classificada na TIPI como não-tributada, e a Lei 9.363/1996 autorizou a definição do conceito de "receita de exportação" por norma infralegal; assim, as Instruções Normativas (IN SRF 313/2003 e 419/2004) que excluem produtos não-tributados da base de cálculo do crédito presumido do IPI são válidas e a jurisprudência do STJ e do STF corrobora essa limitação.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.