REsp 2204686 - DECISAO

REsp 2204686 - DECISAO

Havendo prova de que a recorrente adquiriu matéria-prima (couro verde) que foi beneficiada por terceiro e posteriormente retornou à exportadora, os custos dos serviços de industrialização por encomenda no período de 1/1/2000 a 31/03/2000 podem ser computados na base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996; contudo, a atualização monetária desses créditos inicia-se somente após o escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 (Tema 1.003/STJ); não se configurou omissão violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Industrialização Por Encomenda, Correção Monetária, Precedentes E Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI Industrialização Por Encomenda Correção Monetária Precedentes E Súmulas Do STJ

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Parties

INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos custos de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI (arts. 1º e 2º da Lei 9.363/1996)
  2. 2 Configuração de omissão/inépcia por suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Termo inicial da correção monetária aplicável ao ressarcimento de crédito de IPI (Tema 1.003/STJ; art. 24 da Lei 11.457/2007)

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a recorrente adquiriu matéria-prima (couro verde) que foi beneficiada por terceiro e posteriormente retornou à exportadora, os custos dos serviços de industrialização por encomenda no período de 1/1/2000 a 31/03/2000 podem ser computados na base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996; contudo, a atualização monetária desses créditos inicia-se somente após o escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 (Tema 1.003/STJ); não se configurou omissão violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para declarar que o custo dos serviços de industrialização por encomenda no período de 1/1/2000 a 31/03/2000 pode ser computado para apurar a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei 9.363/1996, incidindo a correção monetária a partir do dia seguinte ao...