REsp 2149193 - DECISAO

REsp 2149193 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o relator concluiu que o tribunal de segunda instância examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, afastando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve erro material demonstrado nem obrigação de responder a cada argumento; a jurisprudência citada sustenta a conclusão.

Parties
Embargante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Omissão, Obscuridade, Contradição, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processo Civil Crédito Presumido De IPI Omissão Obscuridade Contradição Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decidido, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do crédito presumido de IPI às exportações realizadas por meio de trading e seu marco temporal
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (art. 106 CTN; art. 5º, caput, II, da CF; art. 1º, parágrafo único, da MP nº 1.484-27/1996; Lei nº 9.363/1996)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o relator concluiu que o tribunal de segunda instância examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, afastando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; não houve erro material demonstrado nem obrigação de responder a cada argumento; a jurisprudência citada sustenta a conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se