REsp 1514519 - ACORDAO

REsp 1514519 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não rebateu os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque as teses que pretende ver alteradas demandariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada nulidade por remissão configurou inovação recursal não aventada no recurso especial.

Parties
Agravante: Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, PIS, COFINS, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Retificação De DCTF, Inovação Recursal, Tema 504/stf (juízo De Retratação)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Crédito Presumido De IPI PIS COFINS Súmula 283/stf Súmula 7/stj Retificação De DCTF +2 more

Case Brief

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Parties

Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por não rebater fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inovação recursal e preclusão quanto a tese de nulidade por remissão de fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não rebateu os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque as teses que pretende ver alteradas demandariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada nulidade por remissão configurou inovação recursal não aventada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido