AREsp 2567912 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno porque para alterar o entendimento do tribunal de origem seria necessário revolver matérias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; portanto o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: AGUASSANTA NEGÓCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Insumos Utilizados Na Cadeia Produtiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De IPI Insumos Utilizados Na Cadeia Produtiva Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

AGUASSANTA NEGÓCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de insumos para fins de creditamento do IPI
  2. 2 Necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque para alterar o entendimento do tribunal de origem seria necessário revolver matérias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; portanto o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.