REsp 2215371 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as matérias de violação da legislação federal apontadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do recurso sem realizar reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial relacionado ao art. 11 da Lei n. 9.779/99, art. 9º do Decreto n. 70.235/72 e art. 373, II, do CPC.

Parties
Apelante: ZZSAP Indústria e Comércio de Calçados Ltda.; Apelada: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Inidoneidade Das Notas Fiscais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reexame De Provas No Recurso Especial
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De IPI Inidoneidade Das Notas Fiscais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Reexame De Provas No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ZZSAP Indústria e Comércio de Calçados Ltda.

Apelante

União - Fazenda Nacional

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes sobre notas fiscais inidôneas (REsp 1.148.444/MG e Súmula 509/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as matérias de violação da legislação federal apontadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do recurso sem realizar reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial relacionado ao art. 11 da Lei n. 9.779/99, art. 9º do Decreto n. 70.235/72 e art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (art. 11 da Lei n. 9.779/99; art. 9º do Decreto n. 70.235/72; art. 373, II, do CPC)