REsp 2204686 - DECISAO

REsp 2204686 - DECISAO

Reconhecida a omissão apontada nos embargos, integra-se a decisão para determinar a inversão dos ônus da sucumbência, tendo em vista o provimento parcial do recurso especial em favor da embargante e a jurisprudência do STJ que impõe tal inversão. Como a embargante sucumbiu apenas de forma mínima em relação ao termo inicial da correção monetária, a Fazenda Nacional deve arcar com a totalidade das despesas e honorários sucumbenciais, sendo o percentual destes fixado na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a inversão dos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Pis/cofins, Industrialização Por Encomenda, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI Pis/cofins Industrialização Por Encomenda Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Correção Monetária +1 more

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Parties

INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência
  2. 2 inclusão dos custos de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido (Lei 9.363/1996)
  3. 3 termo inicial da correção monetária conforme art. 24 da Lei 11.457/2007

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão apontada nos embargos, integra-se a decisão para determinar a inversão dos ônus da sucumbência, tendo em vista o provimento parcial do recurso especial em favor da embargante e a jurisprudência do STJ que impõe tal inversão. Como a embargante sucumbiu apenas de forma mínima em relação ao termo inicial da correção monetária, a Fazenda Nacional deve arcar com a totalidade das despesas e honorários sucumbenciais, sendo o percentual destes fixado na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a inversão dos ônus da sucumbência.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a inversão dos ônus da sucumbência em favor da embargante.