AREsp 2984622 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte, e o recurso especial foi desprovido porque a pretensão de aproveitamento de crédito presumido de IPI relativo a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis está pacificada e vedada pelo entendimento vinculante do STF (Súmula Vinculante n. 58), e a alegação sobre o marco inicial da correção monetária não foi admissível por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando óbice de admissibilidade (Súmula n. 284 do STF).

Parties
Recorrente: NOVA ERA SILICON S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Insumos Isentos/à Alíquota Zero/não Tributáveis, Produção Própria, Correção Monetária E Juros SELIC, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De IPI Insumos Isentos/à Alíquota Zero/não Tributáveis Produção Própria Correção Monetária E Juros SELIC Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOVA ERA SILICON S.A.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor de insumos, produtos intermediários e material de embalagem de produção própria ou adquiridos com entrada não-tributada ou à alíquota zero
  2. 2 Qual o marco inicial para incidência da atualização monetária/juros (SELIC) sobre créditos presumidos de IPI
  3. 3 Se o recurso especial é conhecido quando não há indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, e o recurso especial foi desprovido porque a pretensão de aproveitamento de crédito presumido de IPI relativo a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis está pacificada e vedada pelo entendimento vinculante do STF (Súmula Vinculante n. 58), e a alegação sobre o marco inicial da correção monetária não foi admissível por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando óbice de admissibilidade (Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.