REsp 1920639 - DECISAO

REsp 1920639 - DECISAO

Materiais de limpeza de vasilhames não se incorporam ao produto final nem constituem insumos aptos a gerar crédito presumido de IPI segundo a Lei n. 4.502/64 e o Decreto n. 4.544/2002; a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência demanda revolvimento de prova, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se, contudo, a redução de alíquota deferida pelo tribunal de origem em relação a produtos específicos; majoram-se os honorários advocatícios em 20%.

Parties
Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios apurado na instância ordinária.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Insumos, Não Cumulatividade Do IPI, Redução De Alíquota, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI Insumos Não Cumulatividade Do IPI Redução De Alíquota Honorários Advocatícios Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

NORSA REFRIGERANTES S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de materiais de limpeza de vasilhames como insumos para fins de crédito presumido de IPI
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 4.544/2002 e da Lei n. 4.502/1964 ao caso concreto
  3. 3 Alegação de omissão/obscuridade e pedidos de embargo (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Materiais de limpeza de vasilhames não se incorporam ao produto final nem constituem insumos aptos a gerar crédito presumido de IPI segundo a Lei n. 4.502/64 e o Decreto n. 4.544/2002; a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência demanda revolvimento de prova, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se, contudo, a redução de alíquota deferida pelo tribunal de origem em relação a produtos específicos; majoram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios apurado na instância ordinária.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da sucumbência fixada na instância ordinária.