AREsp 1744232 - DECISAO

AREsp 1744232 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a exportação de produtos classificados na TIPI como "NT" (não tributados) não gera direito ao crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/1996; ademais, eventual reavaliação da natureza da castanha de caju demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as Instruções Normativas restritivas foram consideradas legítimas à luz do art. 6º da Lei nº 9.363/1996.

Parties
Agravante: IRMÃOS FONTENELE S.A. COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Exportação, Produtos Não Tributados (nt), TIPI, Instruções Normativas SRF Nº 313/2003 E 419/2004, Lei Nº 9.363/1996
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI Exportação Produtos Não Tributados (nt) TIPI Instruções Normativas SRF Nº 313/2003 E 419/2004 Lei Nº 9.363/1996

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRMÃOS FONTENELE S.A. COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Direito ao crédito presumido do IPI em exportação de produtos classificados como NT
  3. 3 Legalidade das Instruções Normativas SRF nº 313/2003 e 419/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a exportação de produtos classificados na TIPI como "NT" (não tributados) não gera direito ao crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/1996; ademais, eventual reavaliação da natureza da castanha de caju demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as Instruções Normativas restritivas foram consideradas legítimas à luz do art. 6º da Lei nº 9.363/1996.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial