EREsp 1467009 - ACORDAO

EREsp 1467009 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o tema da inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL já se encontrava pacificado pela Primeira Seção no EREsp 1.210.941/RS, atraindo a incidência da Súmula 168/STJ e impedindo o conhecimento dos embargos de divergência; assim, mantém-se a compreensão de que o crédito presumido integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Agravante: BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA; Agravado: Fazenda Nacional; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Súmula 168/stj, Eresp 1.210.941/rs
Tributário Crédito Presumido De IPI Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Súmula 168/stj Eresp 1.210.941/rs

Case Brief

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Parties

BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação da Súmula 168/STJ para impedir embargos de divergência
  3. 3 Natureza jurídica do crédito presumido de IPI (se receita operacional)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o tema da inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL já se encontrava pacificado pela Primeira Seção no EREsp 1.210.941/RS, atraindo a incidência da Súmula 168/STJ e impedindo o conhecimento dos embargos de divergência; assim, mantém-se a compreensão de que o crédito presumido integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência
  • Nega-se provimento ao agravo interno