REsp 1935946 - DECISAO

REsp 1935946 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; quanto à prescrição, o acórdão de origem afastou-a por concluir que o mandado de segurança foi impetrado antes do lapso prescricional, decisão que envolve valoração de fatos e provas vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo, o que justifica a manutenção do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte (alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973), nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Lei 9.363/1996, Instruções Normativas 23/97 E 103/97, Energia Elétrica E Combustíveis Como Insumos, Prescrição Qüinqüenal, Art. 535 Do Cpc/1973, Decreto 20.910/1932, Súmula 7/stj
Constitucional Tributário Crédito Presumido De IPI Lei 9.363/1996 Instruções Normativas 23/97 E 103/97 Energia Elétrica E Combustíveis Como Insumos Prescrição Qüinqüenal Art. 535 Do Cpc/1973 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 535 do CPC/1973 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da prescrição qüinqüenal sobre a pretensão
  3. 3 Direito ao creditamento do IPI previsto pela Lei 9.363/1996 e alcance das Instruções Normativas 23/97 e 103/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; quanto à prescrição, o acórdão de origem afastou-a por concluir que o mandado de segurança foi impetrado antes do lapso prescricional, decisão que envolve valoração de fatos e provas vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo, o que justifica a manutenção do decisum.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte (alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973), nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.