REsp 1726316 - DECISAO

REsp 1726316 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional; quanto ao Recurso Especial de LUPO MINERAIS LTDA, dou parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos provenientes de pessoa física, em face da jurisprudência consolidada (Enunciado 494/STJ).

Parties
Recorrente: LUPO MINERAIS LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; conheço em parte do Recurso Especial de LUPO MINERAIS LTDA e dou-lhe provimento para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos provenientes de pessoa física.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Correção Monetária, Termo Inicial, Créditos Escriturais, Sucumbência, Honorários De Sucumbência, IN SRF 313/2003, IN SRF 419/2004, Lei 9.363/96, Lei 10.276/01, Lei 11.457/2007
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI Correção Monetária Termo Inicial Créditos Escriturais Sucumbência Honorários De Sucumbência +5 more

Case Brief

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Parties

LUPO MINERAIS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária em ressarcimento de crédito escriturais
  2. 2 Direito ao aproveitamento de crédito presumido de IPI por aquisições de insumos de pessoa física
  3. 3 Validade das Instruções Normativas SRF 313/2003 e 419/2004

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional; quanto ao Recurso Especial de LUPO MINERAIS LTDA, dou parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos provenientes de pessoa física, em face da jurisprudência consolidada (Enunciado 494/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; conheço em parte do Recurso Especial de LUPO MINERAIS LTDA e dou-lhe provimento para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de insumos provenientes de pessoa física.

Orders

  • Publique-se e intime-se