REsp 2161051 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Ação Anulatória) / Recurso Admitido; Provimento Parcial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à nulidade por uso de prova emprestada e violação do contraditório
2. 2 prescrição da pretensão deduzida na ação
3. 3 caracterização de amêndoa de castanha de caju como produto industrializado para fins de IPI

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação das alegações de nulidade decorrente da utilização de prova emprestada, da violação do contraditório e da prescrição, omissão essa configuradora de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão o recurso especial foi provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que analise as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para análise das questões omitidas.

Orders

• Anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
• Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que analise a nulidade suscitada em razão da prova emprestada, eventual violação do contraditório e a questão da prescrição.