AREsp 2154558 - DECISAO

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Os produtos classificados na TIPI como NT não estão incluídos no campo de incidência do IPI e, portanto, não geram direito ao crédito presumido de IPI; a fruição do benefício exige que a empresa seja produtora e exportadora segundo a sistemática da Lei nº 9.363/96 e definições do RIPI 2010, e as Instruções Normativas da SRF que excluem exportações de produtos NT da base de cálculo do crédito presumido são legais e compatíveis com a delegação prevista na lei.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MIGUEL; Agravado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Produtos Não Tributados (nt), TIPI, Receita De Exportação, Instruções Normativas SRF, Inadmissão De Recurso Especial, Interpretação Restritiva De Benefício Tributário
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI Produtos Não Tributados (nt) TIPI Receita De Exportação Instruções Normativas SRF Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS MIGUEL

Agravante

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se produtos classificados como NT na TIPI dão direito ao crédito presumido de IPI
  2. 2 Se estabelecimento que não está sujeito ao IPI pode ser considerado estabelecimento produtor para fins de crédito presumido
  3. 3 Legalidade de instruções normativas SRF que excluem produtos NT da base de cálculo do crédito presumido

Ratio Decidendi

Os produtos classificados na TIPI como NT não estão incluídos no campo de incidência do IPI e, portanto, não geram direito ao crédito presumido de IPI; a fruição do benefício exige que a empresa seja produtora e exportadora segundo a sistemática da Lei nº 9.363/96 e definições do RIPI 2010, e as Instruções Normativas da SRF que excluem exportações de produtos NT da base de cálculo do crédito presumido são legais e compatíveis com a delegação prevista na lei.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.