REsp 2237903 - DECISAO

REsp 2237903 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não apreciar a alegação de que a energia elétrica utilizada diretamente no processo de eletrólise para produção de alumínio constitui insumo que gera direito a crédito presumido de IPI; portanto, em atenção ao art. 1.022 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ sobre omissão, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que aprecie a questão omissa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Energia Elétrica, Exportação, Matérias Primas, Produtos Intermediários, Lei 9.363/1996, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De IPI Energia Elétrica Exportação Matérias Primas Produtos Intermediários Lei 9.363/1996 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a energia elétrica consumida no processo de eletrólise na produção de alumínio se enquadra no conceito de matéria-prima ou produto intermediário para fins de crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à apreciação da tese de que a energia elétrica foi aplicada diretamente no processo produtivo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não apreciar a alegação de que a energia elétrica utilizada diretamente no processo de eletrólise para produção de alumínio constitui insumo que gera direito a crédito presumido de IPI; portanto, em atenção ao art. 1.022 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ sobre omissão, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que aprecie a questão omissa.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração