AREsp 3017931 - DECISAO
Não há omissão a ser suprida; a jurisprudência do STJ demonstra que o benefício do art. 1º da Lei 9.363/1996 destina-se a desonerar exportações e que o direito ao crédito é aferido pela data da exportação (registro no SISCOMEX); precedentes que aplicaram a suspensão pela MP 1.807-2/1999 tornam aplicável a Súmula 83/STJ ao caso, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.
- Parties
- Embargante: CARGILL AGRÍCOLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Crédito Presumido De IPI, Súmula 83/stj, MP 1.807 2/1999, Lei N. 9.363/1996, SISCOMEX, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CARGILL AGRÍCOLA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
- 2 Alcance do benefício fiscal do art. 1º da Lei 9.363/1996 (se destina apenas às exportações)
- 3 Efeito da MP 1.807-2/1999 sobre o direito ao crédito presumido de IPI
Ratio Decidendi
Não há omissão a ser suprida; a jurisprudência do STJ demonstra que o benefício do art. 1º da Lei 9.363/1996 destina-se a desonerar exportações e que o direito ao crédito é aferido pela data da exportação (registro no SISCOMEX); precedentes que aplicaram a suspensão pela MP 1.807-2/1999 tornam aplicável a Súmula 83/STJ ao caso, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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