AREsp 3175803 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, hipótese vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Anulação De Débito Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova Proibido No Recurso Especial, Apuração Centralizada Do IPI, Obrigação Acessória Emissão De Nota Fiscal
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De IPI Anulação De Débito Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Proibido No Recurso Especial Apuração Centralizada Do IPI Obrigação Acessória Emissão De Nota Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de questões fático-probatórias
  2. 2 Aplicabilidade do crédito presumido de IPI a estabelecimento com operação não tributada (notação NT)
  3. 3 Possibilidade de transferência de crédito presumido entre estabelecimentos sem apuração centralizada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, hipótese vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.