REsp 1927335 - ACORDAO

REsp 1927335 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e a jurisprudência consolidada do STJ entende que os créditos presumidos de PIS e COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois reduzem custos e, assim, aumentam indiretamente o lucro; o precedente do EREsp 1.517.492/PR não se aplica, por tratar de créditos de ICMS e de hipótese com possível violação do princípio federativo, circunstância ausente no caso em exame em que os custos ressarcidos referem-se a tributos federais.

Parties
Impetrante/agravante: BIANCHINI S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA; Recorrida/agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Crédito Presumido De Pis/cofins, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Pacto Federativo, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De Pis/cofins Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Pacto Federativo Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

BIANCHINI S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Impetrante/agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inclusão do crédito presumido de PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (créditos de ICMS) e violação ao princípio federativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e a jurisprudência consolidada do STJ entende que os créditos presumidos de PIS e COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois reduzem custos e, assim, aumentam indiretamente o lucro; o precedente do EREsp 1.517.492/PR não se aplica, por tratar de créditos de ICMS e de hipótese com possível violação do princípio federativo, circunstância ausente no caso em exame em que os custos ressarcidos referem-se a tributos federais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno