REsp 2128449 - DECISAO

REsp 2128449 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não há autorização legal para compensação ou restituição dos créditos presumidos de PIS/COFINS instituídos pela Lei 10.925/2004 com outros tributos administrados pela Receita Federal; o art. 16 da Lei 11.116/2005 não abrange tais créditos e os atos administrativos impugnados apenas explicitaram a vedação prevista na lei, aplicando-se o art. 170 do CTN e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Especial Julgado Pelo Stj; Decisão Final Proferida Pelo Relator Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De Pis/cofins, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Atos Normativos Administrativos (adi/srf 15/2005; in SRF 660/2006), Interpretação De Norma Tributária
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De Pis/cofins Compensação Tributária Mandado De Segurança Atos Normativos Administrativos (adi/srf 15/2005; in SRF 660/2006) Interpretação De Norma Tributária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Especial Julgado Pelo Stj; Decisão Final Proferida Pelo Relator Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação ou restituição do crédito presumido de PIS/COFINS previsto na Lei 10.925/2004
  2. 2 Alcance do art. 16 da Lei 11.116/2005 em relação aos créditos presumidos da Lei 10.925/2004
  3. 3 Compatibilidade dos atos declaratórios interpretativos (ADI/SRF 15/2005 e IN SRF 660/2006) com a legislação tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não há autorização legal para compensação ou restituição dos créditos presumidos de PIS/COFINS instituídos pela Lei 10.925/2004 com outros tributos administrados pela Receita Federal; o art. 16 da Lei 11.116/2005 não abrange tais créditos e os atos administrativos impugnados apenas explicitaram a vedação prevista na lei, aplicando-se o art. 170 do CTN e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se