REsp 1823129 - ACORDAO

REsp 1823129 - ACORDAO

Verificado nos autos que a empresa realiza apenas beneficiamento e comercialização de soja, milho e trigo (atividade cerealista), não se enquadrando como sociedade que realiza o processo de industrialização exigido pelo art. 8º da Lei 10.925/2004; assim, não há direito ao crédito presumido de PIS/COFINS.

Parties
Agravante: FERRARI, ZAGATTO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito Presumido De Pis/cofins, Beneficiamento De Grãos, Art. 8º Da Lei 10.925/2004, Súmula 168/stj
Tributário Crédito Presumido De Pis/cofins Beneficiamento De Grãos Art. 8º Da Lei 10.925/2004 Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

FERRARI, ZAGATTO & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 10.925/2004 a empresas que realizam beneficiamento de grãos
  2. 2 Distinção entre 'produzam' e 'industrializem' na legislação de PIS/COFINS
  3. 3 Caracterização de empresa cerealista versus indústria para fins de crédito presumido de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a empresa realiza apenas beneficiamento e comercialização de soja, milho e trigo (atividade cerealista), não se enquadrando como sociedade que realiza o processo de industrialização exigido pelo art. 8º da Lei 10.925/2004; assim, não há direito ao crédito presumido de PIS/COFINS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno