REsp 1672060 - DECISAO

REsp 1672060 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), porque parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e porque a decisão recorrida assentou mais de um fundamento...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida/impetrante: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Crédito Presumido De Pis/cofins, Enquadramento Empresarial (cerealista Vs Agroindustrial), Prescrição, Correção Monetária (selic), Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Crédito Presumido De Pis/cofins Enquadramento Empresarial (cerealista Vs Agroindustrial) Prescrição Correção Monetária (selic) Súmulas E Óbices Processuais

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte agravada

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 enquadramento da empresa como agroindustrial ou cerealista
  2. 2 direito ao ressarcimento de crédito presumido de PIS/COFINS por produção e beneficiamento de grãos
  3. 3 alcance da prescrição quanto aos créditos presumidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), porque parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF, e porque a decisão recorrida assentou mais de um fundamento suficiente não enfrentado integralmente pelo recurso (Súmula 283/STF); além disso, houve insuficiência de indicação de norma federal violada quanto à correção monetária.