EREsp 1681189 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque os acórdãos indicados como paradigmas não apresentam similitude fática e não examinaram a controvérsia sob os arts. 4º, I, e 8º, §§ 1º, I, da Lei n. 10.925/2004, de modo que não há divergência a ser conhecida pela Primeira Seção, impondo a manutenção da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Crédito Presumido De Pis/pasep E COFINS, Similitude Fática, Embargos De Divergência, Admissibilidade Cpc/2015, Microssistema Jurídico De Tributação Lei 10.925/2004
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 2 Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado
- 3 Aplicação e interpretação dos arts. 4º, I, e 8º, §§ 1º, I, da Lei n. 10.925/2004 no regime não cumulativo de PIS e COFINS
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque os acórdãos indicados como paradigmas não apresentam similitude fática e não examinaram a controvérsia sob os arts. 4º, I, e 8º, §§ 1º, I, da Lei n. 10.925/2004, de modo que não há divergência a ser conhecida pela Primeira Seção, impondo a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Embargos indeferidos liminarmente
Full Case Text
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