EREsp 1747725 - DECISAO

EREsp 1747725 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de identidade fático-processual entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma apontado da Quarta Turma, de modo que não se configurou o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento dos embargos, sendo aplicada a regra de competência do art. 266 do RISTJ; remeteram-se os autos à Primeira Seção para análise dos paradigmas remanescentes.

Parties
Embargante: CAMERA AGROALIMENTOS S/A; Parte Apontada Como Paradigma (quarta Turma): Cevai Alimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos quanto ao acórdão paradigma da Quarta Turma; autos redistribuídos à Primeira Seção.
Legal Topics
Crédito Presumido De Pis/pasep E COFINS, Embargos De Divergência, Competência Da Corte Especial (art. 266 Do Ristj), Caracterização De 'cerealista' Vs Indústria Esmagadora
Processo Civil Direito Tributário Crédito Presumido De Pis/pasep E COFINS Embargos De Divergência Competência Da Corte Especial (art. 266 Do Ristj) Caracterização De 'cerealista' Vs Indústria Esmagadora

Case Brief

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Parties

CAMERA AGROALIMENTOS S/A

Embargante

Cevai Alimentos S/A

Parte Apontada Como Paradigma (quarta Turma)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dissídio jurisprudencial e identidade fático-processual para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 266 do RISTJ sobre competência para julgamento de embargos de divergência
  3. 3 Natureza jurídica da empresa (cerealista vs agroindústria) e efeitos fiscais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de identidade fático-processual entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma apontado da Quarta Turma, de modo que não se configurou o dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento dos embargos, sendo aplicada a regra de competência do art. 266 do RISTJ; remeteram-se os autos à Primeira Seção para análise dos paradigmas remanescentes.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos quanto ao acórdão paradigma da Quarta Turma; autos redistribuídos à Primeira Seção.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência quanto ao acórdão paradigma da Quarta Turma (REsp 435.038/SC).
  • Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Primeira Seção para análise dos paradigmas remanescentes.