EREsp 1697609 - DECISAO

EREsp 1697609 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que negou crédito presumido por enquadramento da embargante como cerealista) e os paradigmas indicados; não se verificando identidade ou semelhança suficiente dos fatos, não há que se falar em divergência passível de processamento, devendo o recurso ser redistribuído à Primeira Seção apenas para análise da divergência suscitada com o paradigma competente.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decidido (embargos Indeferidos Liminarmente E Redistribuição)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso redistribuído à Primeira Seção para apreciação da divergência remanescente
Legal Topics
Crédito Presumido De Pis/pasep E COFINS, Sistema Agropecuário Da Soja, Caracterização De 'cerealista' Vs 'indústria Esmagadora', Admissibilidade De Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Competência Da Corte Especial/primeira Seção
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De Pis/pasep E COFINS Sistema Agropecuário Da Soja Caracterização De 'cerealista' Vs 'indústria Esmagadora' Admissibilidade De Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Competência Da Corte Especial/primeira Seção

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decidido (embargos Indeferidos Liminarmente E Redistribuição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado
  2. 2 Caracterização jurídica da atividade (cerealista vs industrial) quanto ao direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS
  3. 3 Competência para julgamento quando paradigma atrai Corte Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que negou crédito presumido por enquadramento da embargante como cerealista) e os paradigmas indicados; não se verificando identidade ou semelhança suficiente dos fatos, não há que se falar em divergência passível de processamento, devendo o recurso ser redistribuído à Primeira Seção apenas para análise da divergência suscitada com o paradigma competente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso redistribuído à Primeira Seção para apreciação da divergência remanescente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Redistribua-se o recurso à Primeira Seção para apreciação da divergência remanescente com os acórdãos indicados como paradigmas.