EREsp 1697213 - DECISAO

EREsp 1697213 - DECISAO

As atividades apuradas pelas instâncias ordinárias (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura) não configuram processo de produção/industrialização, de modo que a impetrante se enquadra como cerealista e não faz jus ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004; ademais, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de demonstração de divergência jurisprudencial atual e de similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão impugnado, sendo determinada a redistribuição para a Primeira Seção por matéria de competência desta última.

Parties
Embargante: OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência (em Recurso Especial) / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos; Autos a Serem Redistribuídos À Primeira Seção; Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Interno Improvido
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; redistribuição dos autos à Primeira Seção; embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Cerealista, Embargos De Divergência, Competência, Prevenção E Uniformização Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Cerealista Embargos De Divergência Competência Prevenção E Uniformização Jurisprudencial

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Parties

OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (em Recurso Especial) / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos; Autos a Serem Redistribuídos À Primeira Seção; Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS para atividade de cerealista versus produtor/industrializador
  2. 2 Interpretação dos arts. 8º, §§1º I e 4º I da Lei 10.925/2004
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes da Segunda Turma e competência para julgamento de divergência entre Turmas/Seções

Ratio Decidendi

As atividades apuradas pelas instâncias ordinárias (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura) não configuram processo de produção/industrialização, de modo que a impetrante se enquadra como cerealista e não faz jus ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004; ademais, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de demonstração de divergência jurisprudencial atual e de similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão impugnado, sendo determinada a redistribuição para a Primeira Seção por matéria de competência desta última.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; redistribuição dos autos à Primeira Seção; embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente (art. 266-C do RISTJ)
  • Após decurso do prazo recursal, autos a serem redistribuídos a um dos Ministros da Primeira Seção