EAREsp 1459621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: não houve identidade fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, a divergência arguida não apresentava atualidade (paradigma de 2004) e os acórdãos comparados versavam sobre normas e controvérsias distintas; manteve-se, assim, o enquadramento da recorrente como cerealista e a decisão que negou o crédito presumido, determinando-se a redistribuição dos embargos de divergência à Primeira Seção.

Parties
Embargante (agravante): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Embargos De Divergência, Competência Da Corte Especial, Qualificação Empresarial (cerealista Vs. Agroindustrial), Dissídio Jurisprudencial, Atualidade Da Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Embargos De Divergência Competência Da Corte Especial Qualificação Empresarial (cerealista Vs. Agroindustrial) Dissídio Jurisprudencial Atualidade Da Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Embargante (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade da empresa preenche os requisitos para o crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS previsto na Lei 10.925/2004
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência: identidade fático-processual e atualidade da divergência jurisprudencial
  3. 3 Competência da Corte Especial para processar embargos de divergência quando paradigmas envolvem matéria antiga ou não similar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: não houve identidade fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, a divergência arguida não apresentava atualidade (paradigma de 2004) e os acórdãos comparados versavam sobre normas e controvérsias distintas; manteve-se, assim, o enquadramento da recorrente como cerealista e a decisão que negou o crédito presumido, determinando-se a redistribuição dos embargos de divergência à Primeira Seção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Redistribuição dos embargos de divergência à Primeira Seção para análise à luz dos paradigmas remanescentes