EREsp 1692785 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram identidade fático-processual com os paradigmas invocados nem atualidade do dissídio jurisprudencial, tornando-os inadmissíveis nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a redistribuição dos embargos de divergência à Primeira Seção para análise dos paradigmas remanescentes.

Parties
Agravante/embargante: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (decisão De Indeferimento Liminar E Redistribuição)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual, Competência Da Corte Especial, Atualidade Da Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Direito Administrativo (tributário/credito Fiscal) Crédito Presumido De PIS E COFINS Embargos De Divergência Similitude Fático Processual Competência Da Corte Especial Atualidade Da Divergência Jurisprudencial

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Parties

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (decisão De Indeferimento Liminar E Redistribuição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência por ausência de identidade fático-processual
  2. 2 Direito ao crédito presumido de PIS e COFINS para empresa qualificada como cerealista ou agroindustrial
  3. 3 Atualidade e demonstrabilidade do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram identidade fático-processual com os paradigmas invocados nem atualidade do dissídio jurisprudencial, tornando-os inadmissíveis nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a redistribuição dos embargos de divergência à Primeira Seção para análise dos paradigmas remanescentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
  • Determinar redistribuição dos embargos de divergência à Primeira Seção para análise dos paradigmas remanescentes