REsp 2079344 - ACORDAO

REsp 2079344 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (aplicação da Súmula 211 do STJ) e por estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação consolidada do STJ de que não se pode excluir os créditos/benefícios fiscais de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Agravante: MERCOPAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL; Interessado: MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Compensação Administrativa Com Atualização Pela Taxa SELIC, Natureza De Subvenção Para Investimento
Processo Civil Tributário Crédito Presumido De PIS E COFINS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ Súmula 568 Do STJ Compensação Administrativa Com Atualização Pela Taxa SELIC Natureza De Subvenção Para Investimento

Case Brief

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Parties

MERCOPAMPA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA E FILIAL(IS)

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 110 do CTN
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos créditos/presumidos de PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados (aplicação da Súmula 211 do STJ) e por estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação consolidada do STJ de que não se pode excluir os créditos/benefícios fiscais de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial