EREsp 1732598 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmáticos e o acórdão embargado; além disso, as atividades atribuídas à embargante (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos) não configuram produção/industrialização capaz de gerar direito ao crédito presumido de PIS e COFINS nos termos do art. 8º, §§1º, I, e 4º, I, da Lei 10.925/2004, justificando a aplicação do art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE CEREAIS FERLIN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Natureza Jurídica: Cerealista X Agroindústria, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Natureza Jurídica: Cerealista X Agroindústria Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE CEREAIS FERLIN LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS para empresas que realizam limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos (cerealistas)
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial atual e similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmáticos e o acórdão embargado
  3. 3 Aplicação do art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmáticos e o acórdão embargado; além disso, as atividades atribuídas à embargante (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos) não configuram produção/industrialização capaz de gerar direito ao crédito presumido de PIS e COFINS nos termos do art. 8º, §§1º, I, e 4º, I, da Lei 10.925/2004, justificando a aplicação do art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Intimem-se.