EREsp 1751481 - ACORDAO

EREsp 1751481 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, tendo-se verificado que o acórdão embargado tratou de empresa que realiza atividades meramente cerealistas (limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura) não fazendo jus ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004, e que o entendimento da Primeira Seção consolidou-se de modo a atrair o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: JOSE DINON FILHOS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Beneficiamento De Cereais, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Art. 8º Da Lei 10.925/2004
Tributário Crédito Presumido De PIS E COFINS Beneficiamento De Cereais Embargos De Divergência Súmula 168/stj Art. 8º Da Lei 10.925/2004

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DINON FILHOS & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 10.925/2004 a atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de grãos
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ por consolidação de entendimento na Primeira Seção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, tendo-se verificado que o acórdão embargado tratou de empresa que realiza atividades meramente cerealistas (limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura) não fazendo jus ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004, e que o entendimento da Primeira Seção consolidou-se de modo a atrair o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.