EAREsp 1138520 - DECISAO

EAREsp 1138520 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial atual e por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: a Corte de origem delimitou que atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos caracterizam mera cerealista e não agroindústria, impedindo o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004; assim, a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 168/STJ obstruem o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão Interlocutória)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não admitido.
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Beneficiamento De Cereais, Similitude Fático Jurídica Para Embargos De Divergência, Conceito De Insumo (tema 779/stj)
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Beneficiamento De Cereais Similitude Fático Jurídica Para Embargos De Divergência Conceito De Insumo (tema 779/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 10.925/2004 a cerealistas versus agroindústrias
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência em razão de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fático-jurídica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 168 do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial atual e por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: a Corte de origem delimitou que atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos caracterizam mera cerealista e não agroindústria, impedindo o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004; assim, a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 168/STJ obstruem o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não admitido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.