EREsp 1823129 - DECISAO

EREsp 1823129 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 8º da Lei 10.925/2004 não alcança empresas que apenas realizam beneficiamento de grãos.

Parties
Embargante: FERRARI, ZAGATTO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Beneficiamento De Grãos, Cotejo Analítico, Súmula 168/stj
Tributário Processo Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Beneficiamento De Grãos Cotejo Analítico Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

FERRARI, ZAGATTO & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 10.925/2004 ao beneficiamento de grãos
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (demonstração do dissídio por cotejo analítico e identidade fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 8º da Lei 10.925/2004 não alcança empresas que apenas realizam beneficiamento de grãos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.