EREsp 1732598 - ACORDAO

EREsp 1732598 - ACORDAO

A Segunda Turma concluiu que, nos autos, as atividades praticadas pela impetrante (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura) não promovem transformação suficiente do produto para se enquadrar como 'produção' apta a gerar crédito presumido nos termos do art. 8º, caput, da Lei 10.925/2004; por isso aplica-se a vedação do § 4º, I, do art. 8º, e a destinação à exportação não altera o resultado (opera a suspensão ou imunidade), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Impetrante: D. A. ROSTIROLLA & CIA LTDA.; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Enquadramento Como Cerealista Ou Agroindustrial, Suspensão E Imunidade Nas Exportações, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Enquadramento Como Cerealista Ou Agroindustrial Suspensão E Imunidade Nas Exportações Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

D. A. ROSTIROLLA & CIA LTDA.

Impetrante

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de limpar, secar, classificar e armazenar grãos in natura configura 'produção' apta a gerar crédito presumido de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º, caput, e do § 4º, I, do art. 8º da Lei 10.925/2004 ao caso concreto
  3. 3 Se a destinação à exportação altera o direito ao crédito presumido

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que, nos autos, as atividades praticadas pela impetrante (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura) não promovem transformação suficiente do produto para se enquadrar como 'produção' apta a gerar crédito presumido nos termos do art. 8º, caput, da Lei 10.925/2004; por isso aplica-se a vedação do § 4º, I, do art. 8º, e a destinação à exportação não altera o resultado (opera a suspensão ou imunidade), razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que denominou a impetrante como cerealista e negou o crédito presumido