EREsp 1772536 - ACORDAO

EREsp 1772536 - ACORDAO

Com base em precedentes da Segunda Turma (notadamente REsp 1.667.214/PR e REsp 1.670.777/RS) e nos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, concluiu-se que as atividades exercidas pela impetrante (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) não importam em transformação ou industrialização dos grãos, razão pela qual a empresa se caracteriza como mera cerealista e está vedada ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004; a destinação à exportação é irrelevante para afastar essa vedação, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Impetrante/agravante: SEMENTES ESTRELA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrente/respondente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Cerealista, Conceito De Produção Vs Industrialização, Súmula 7/stj, Desoneração Das Exportações
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Cerealista Conceito De Produção Vs Industrialização Súmula 7/stj Desoneração Das Exportações

Case Brief

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Parties

SEMENTES ESTRELA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Impetrante/agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei 10.925/2004 ao caso concreto
  2. 2 Se as atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem configuram 'produção' apta a gerar crédito presumido de PIS/COFINS
  3. 3 Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e efeito da destinação à exportação sobre o direito ao crédito presumido

Ratio Decidendi

Com base em precedentes da Segunda Turma (notadamente REsp 1.667.214/PR e REsp 1.670.777/RS) e nos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, concluiu-se que as atividades exercidas pela impetrante (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) não importam em transformação ou industrialização dos grãos, razão pela qual a empresa se caracteriza como mera cerealista e está vedada ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004; a destinação à exportação é irrelevante para afastar essa vedação, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração
  • Recurso Especial improvido nos termos do voto da Relatora