EREsp 1697213 - ACORDAO

EREsp 1697213 - ACORDAO

A Corte verificou que, com base nos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, as atividades da impetrante (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura) não acarretam transformação do produto, caracterizando-a como cerealista; nos termos do §4º, I, do art. 8º da Lei 10.925/2004, aos cerealistas é vedado o aproveitamento do crédito presumido de PIS e COFINS, entendimento consolidado em precedentes da Segunda Turma, sendo irrelevante para a questão o fato de os grãos destinarem-se à exportação (suspensão/imunidade aplica-se às saídas).

Parties
Impetrante / Agravante: OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Cerealista, Interpretação Do Art. 8º Da Lei 10.925/2004, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Cerealista Interpretação Do Art. 8º Da Lei 10.925/2004 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA

Impetrante / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito presumido de PIS/COFINS para empresa que realiza limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos
  2. 2 Aplicabilidade da vedação do §4º, I, do art. 8º da Lei 10.925/2004 a cerealistas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos

Ratio Decidendi

A Corte verificou que, com base nos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, as atividades da impetrante (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura) não acarretam transformação do produto, caracterizando-a como cerealista; nos termos do §4º, I, do art. 8º da Lei 10.925/2004, aos cerealistas é vedado o aproveitamento do crédito presumido de PIS e COFINS, entendimento consolidado em precedentes da Segunda Turma, sendo irrelevante para a questão o fato de os grãos destinarem-se à exportação (suspensão/imunidade aplica-se às saídas).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao Recurso Especial