EAREsp 1459621 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há identidade fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma da Quarta Turma indicado; o acórdão embargado, em consonância com a jurisprudência da Segunda Turma, corretamente qualificou a atividade da impetrante como de cerealista (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos), o que afasta o direito ao crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004, e, além disso, a matéria relativa à competência exige cisão do julgamento conforme art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos quanto ao paradigma oriundo da Quarta Turma; autos redistribuídos à Primeira Seção para apreciação dos demais paradigmas.
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Divergência Jurisprudencial, Competência Entre Turmas, Seções E Corte Especial (art. 266 Ristj), Classificação Entre Cerealista E Agroindústria, Imunidade De Exportação
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Divergência Jurisprudencial Competência Entre Turmas, Seções E Corte Especial (art. 266 Ristj) Classificação Entre Cerealista E Agroindústria Imunidade De Exportação

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Parties

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS sobre atividade de cerealista
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência por dissídio jurisprudencial (identidade fático-processual)
  3. 3 Competência para julgamento de embargos de divergência entre Turmas, Seções e Corte Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há identidade fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma da Quarta Turma indicado; o acórdão embargado, em consonância com a jurisprudência da Segunda Turma, corretamente qualificou a atividade da impetrante como de cerealista (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos), o que afasta o direito ao crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004, e, além disso, a matéria relativa à competência exige cisão do julgamento conforme art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos quanto ao paradigma oriundo da Quarta Turma; autos redistribuídos à Primeira Seção para apreciação dos demais paradigmas.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência em relação ao paradigma da Quarta Turma (REsp 435.038/SC).
  • Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição à Primeira Seção para análise dos paradigmas remanescentes.