EREsp 1774969 - DECISAO

Não comprovado o dissídio jurisprudencial, pois o cotejo analítico revelou que os acórdãos paradigma e o recorrido tratam de molduras fáticas distintas; ante a ausência de divergência jurídica, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e os autos remetidos à Primeira Seção para análise dos paradigmas remanescentes.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Autos Remetidos À Primeira Seção
Outcome: Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics: Crédito Presumido De PIS E COFINS, Interpretação Do Art. 8º Da Lei 10.925/2004, Atividades De Limpeza, Secagem, Classificação E Armazenagem Vs Industrialização, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj

Processual Civil Tributário Crédito Presumido De PIS E COFINS Interpretação Do Art. 8º Da Lei 10.925/2004 Atividades De Limpeza, Secagem, Classificação E Armazenagem Vs Industrialização Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Autos Remetidos À Primeira Seção

Legal Issues

1 Se as atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos configuram 'produção' para fins do art. 8º da Lei 10.925/2004
2 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos paradigmáticos e recorrido
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Determino a remessa dos autos à Primeira Seção para análise do dissídio em relação aos paradigmas remanescentes.