EREsp 1692785 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a Segunda Turma consolidou entendimento de que o art. 8º, §§ 1º I e 4º I da Lei 10.925/2004 confere crédito presumido apenas às pessoas jurídicas que produzam mercadorias mediante transformação (industrialização/produção que modifica o produto) e veda-o aos cerealistas cuja atividade se limita a limpeza, secagem, classificação e armazenagem; questões constitucionais ou de interpretação sistêmica invocadas pela embargante não são aptas à reforma via Recurso Especial/embargos declaratórios.

Parties
Embargante: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Cerealista, Não Cumulatividade, Desoneração Das Exportações, Interpretação Normativa, Prequestionamento Constitucional
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Cerealista Não Cumulatividade Desoneração Das Exportações Interpretação Normativa Prequestionamento Constitucional

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Parties

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crédito presumido de PIS/Cofins previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 para atividades de cerealista vs. produtor que realiza industrialização/beneficiamento
  2. 2 Interpretação dos termos "produzam" e "produção" no art. 8º da Lei 10.925/2004 e relação com conceito de industrialização
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração quanto a suposta omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a Segunda Turma consolidou entendimento de que o art. 8º, §§ 1º I e 4º I da Lei 10.925/2004 confere crédito presumido apenas às pessoas jurídicas que produzam mercadorias mediante transformação (industrialização/produção que modifica o produto) e veda-o aos cerealistas cuja atividade se limita a limpeza, secagem, classificação e armazenagem; questões constitucionais ou de interpretação sistêmica invocadas pela embargante não são aptas à reforma via Recurso Especial/embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.