EREsp 1732598 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o voto condutor apreciou de modo fundamentado e completo as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; em conformidade com a jurisprudência da Segunda Turma, as atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem não configuram...

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Parties
Embargante: COMÉRCIO DE CEREAIS FERLIN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Cerealista, Não Cumulatividade, Desoneração Das Exportações, Interpretação Do Art. 8º Da Lei 10.925/2004, Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Cerealista Não Cumulatividade Desoneração Das Exportações Interpretação Do Art. 8º Da Lei 10.925/2004 Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

COMÉRCIO DE CEREAIS FERLIN LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos configura 'produção' apta a ensejar crédito presumido de PIS/COFINS nos termos do art. 8º da Lei 10.925/2004
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão a justificar acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se, para fins de crédito presumido, o fato de os grãos serem destinados à exportação altera o enquadramento jurídico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o voto condutor apreciou de modo fundamentado e completo as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; em conformidade com a jurisprudência da Segunda Turma, as atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem não configuram produção/industrialização apta a ensejar o crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004 para cerealistas; questões constitucionais invocadas não são examináveis nesta via recursal pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por COMÉRCIO DE CEREAIS FERLIN LTDA.