EREsp 1697213 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões essenciais: a atividade praticada pela embargante configura cerealista (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) e não produção/industrialização apta a ensejar crédito presumido nos termos do art. 8º, caput, e §4º,...

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Parties
Embargante: OLFAR S/A ALIMENTO E ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Cerealista, Não Cumulatividade, Desoneração Das Exportações, Prequestionamento Constitucional, Interpretação Legislativa (art. 8º Da Lei 10.925/2004)
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Cerealista Não Cumulatividade Desoneração Das Exportações Prequestionamento Constitucional Interpretação Legislativa (art. 8º Da Lei 10.925/2004)

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Parties

OLFAR S/A ALIMENTO E ENERGIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito presumido de PIS/COFINS por pessoas jurídicas que produzem mercadorias a partir de grãos
  2. 2 Enquadramento da atividade de cerealista no conceito de produção/industrialização para fins do art. 8º da Lei 10.925/2004
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões essenciais: a atividade praticada pela embargante configura cerealista (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) e não produção/industrialização apta a ensejar crédito presumido nos termos do art. 8º, caput, e §4º, I, da Lei 10.925/2004; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir; além disso, alegações constitucionais não são passíveis de reanálise no Recurso Especial para fins de prequestionamento pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravos internos mantidos/improvidos (conforme ementa)