REsp 1865496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os créditos de PIS/COFINS não têm natureza jurídica de subvenção para investimento — não estando vinculados a aplicação em projetos aprovados pelo Poder Público — e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não é possível excluir tais créditos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Subvenção Para Investimento, Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Exclusão De Créditos Do Regime Não Cumulativo
Tributário Crédito Presumido De PIS E COFINS Subvenção Para Investimento Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL Exclusão De Créditos Do Regime Não Cumulativo

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos créditos de PIS/COFINS como subvenção para investimento
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos créditos de PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os créditos de PIS/COFINS não têm natureza jurídica de subvenção para investimento — não estando vinculados a aplicação em projetos aprovados pelo Poder Público — e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, não é possível excluir tais créditos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido