EREsp 1692785 - DECISAO

EREsp 1692785 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram admitidos quanto ao paradigma oriundo da Quarta Turma por ausência de identidade fático-processual entre o caso embargado (em que a Segunda Turma qualificou a parte como cerealista e negou o crédito presumido) e o paradigma indicado (REsp 435.038/SC), cabendo, em razão da superposição de competências entre Turmas e Seções, a cisão do julgamento e a remessa dos autos à Primeira Seção para exame dos paradigmas remanescentes; assim, houve indeferimento liminar dos embargos no ponto.

Parties
Embargante: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Admissão E Redistribuição (embargos Liminarmente Indeferidos Quanto Ao Paradigma Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos quanto ao paradigma oriundo da Quarta Turma; após trânsito do prazo recursal, autos remetidos para redistribuição à Primeira Seção.
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Divergência Jurisprudencial, Competência Para Julgamento De Embargos De Divergência, Cisão De Julgamento (seção/corte Especial)
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Divergência Jurisprudencial Competência Para Julgamento De Embargos De Divergência Cisão De Julgamento (seção/corte Especial)

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Parties

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Admissão E Redistribuição (embargos Liminarmente Indeferidos Quanto Ao Paradigma Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito presumido de PIS e COFINS para empresas que realizam atividades de cerealista
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência por dissídio jurisprudencial entre turmas/seções
  3. 3 Determinação da competência para julgamento de embargos de divergência (art. 266 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos quanto ao paradigma oriundo da Quarta Turma por ausência de identidade fático-processual entre o caso embargado (em que a Segunda Turma qualificou a parte como cerealista e negou o crédito presumido) e o paradigma indicado (REsp 435.038/SC), cabendo, em razão da superposição de competências entre Turmas e Seções, a cisão do julgamento e a remessa dos autos à Primeira Seção para exame dos paradigmas remanescentes; assim, houve indeferimento liminar dos embargos no ponto.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos quanto ao paradigma oriundo da Quarta Turma; após trânsito do prazo recursal, autos remetidos para redistribuição à Primeira Seção.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência quanto ao paradigma oriundo da Quarta Turma (REsp 435.038/SC).
  • Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição dos presentes embargos de divergência para a Primeira Seção.